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Direito do Consumidor Direitos Básicos
A suspensão do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e a vigênci - Migalhas
O direito de arrependimento do consumidor – Compras efetuadas fora do estabelecimento comercial (sites, telefone, domicílio e etc) – Direitos do Consumidor | O BLOG DOS CONSUMIDORES ORIENTADOS E INFORMADOS!
Código de Defesa do Consumidor - Art 49 - Código de Defesa ao Consumidor
Artigo 49 - CDC / 1990
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
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Direito de Arrependimento – art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Saiba como e quando o requerer! – Harpia
Câmara Municipal de Matozinhos
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - O artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assegura que o consumidor pode desistir do contrato em até 7 dias após sua contratação, caso
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A APLICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO - ppt carregar
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Edgard Carvalho Advocacia e Consultoria Jurídica - O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor aduz que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de
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Direito de arrependimento segundo o Código de Defesa do Consumidor – CDC – Escritório de Advocacia em Bauru e Jaú
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Parte 3) - ppt carregar
Tribunal de Justiça de São Paulo - O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê o chamado 'direito de arrependimento' ou 'direito de reflexão'. Acesse o CDC e saiba mais
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